A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria de Habitação (Sehab), anunciou a abertura de novas inscrições e a atualização cadastral para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida (MCMV). A medida foi oficializada com a publicação do Edital de Chamamento n.º 02/2026 no Diário Oficial do Município (DOM), edição n.º 2809, desta quinta-feira (12).

O processo segue as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 14.620 e pela Portaria n.º 738 do Ministério das Cidades (MCID), que regulamentam as etapas de participação no programa.

As inscrições e atualizações devem ser realizadas exclusivamente de forma on-line, no período de 23 de fevereiro a 31 de março, por meio do sistema indicado pela Sehab. A secretaria informa que pessoas já inscritas e com cadastro atualizado não precisam efetuar nova inscrição.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso da população às políticas públicas de habitação e garantir que os dados cadastrais estejam atualizados para as próximas fases do programa.

Para participar do Minha Casa Minha Vida em Camaçari, é necessário possuir renda bruta familiar mensal de até R$ 2.850,00, estar com registro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e não ser proprietário ou comprador de imóvel em qualquer parte do país.

Também não podem participar pessoas que já tenham sido contempladas anteriormente por programas habitacionais nas esferas federal, estadual ou municipal. Outro requisito é residir no município há pelo menos cinco anos, com comprovação por meio de documento emitido por instituição pública ou privada.

O edital ainda estabelece idade mínima de 18 anos ou condição de emancipação legal. No caso de pessoas com deficiência (PcD), será obrigatória a apresentação de laudo médico assinado por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), contendo o Código Internacional de Doenças (CID) e a descrição do grau da deficiência.

Entre os documentos exigidos estão identidade e CPF de todos os membros familiares, carteira de trabalho, comprovante de renda, título de eleitor de Camaçari, certidões civis, comprovante de residência atual e documentação que confirme moradia no município há mais de cinco anos.

Também podem ser solicitados documentos adicionais, como comprovante de benefícios sociais, boletim de ocorrência para mulheres vítimas de violência, relatório do Centro POP para população em situação de rua e laudos médicos atualizados para PcD ou pessoas com doença crônica incapacitante.

A Sehab orienta que os interessados façam a leitura completa do edital, observando prazos, critérios e documentação obrigatória para evitar pendências durante o processo.

Todo o procedimento será realizado por meio da plataforma digital Sishabi (Sistema de Habitação), homologada pela Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela seleção final dos beneficiários conforme critérios técnicos e sociais do programa.

O Edital de Chamamento n.º 02/2026 está disponível para consulta pública nos canais oficiais do município.