Tag: Constituição E Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, nesta terça-feira (9), a votação da proposta que reduz a maioridade penal no Brasil para 16 anos. A análise do texto foi interrompida durante a tarde, após o início de votações no plenário da Câmara. Com isso, a expectativa é que a proposta volte à pauta…

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